Questão 52 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito - SELECON (2025)

Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:

por necessidade pública para realização de obra urgente

em imóveis rurais que não estão cumprindo sua função social

em terreno onde for localizada a exploração de trabalho escravo

por interesse social para promover a justa distribuição da propriedade