Questão 11 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde, previdência e assistência social —, assinale a opção correta.

Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.

A previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.

Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.

A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.

Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.