Questão 1 - Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2008)

A

A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido.

B

A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

C

Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados.

D

O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes.

E

O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.