Questão 19 - Prefeitura Municipal de Ilhéus - Auditor Fiscal - CONSULTEC (2016) Com base em sua Lei Orgânica, compete ao município de Ilhéus A firmar convênios ou consórcios somente com a União, e internamente apenas com sindicatos, para a execução da lei, serviços e decisão, sempre visando ao bem-estar da coletividade. B prover tudo quanto diz respeito ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras atribuições e deveres, estabelecer o sistema estatístico, cartográfico e de geologia municipal. C determinar que o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal obedecerá somente ao Regulamento da Legislação Estadual. D suplementar, apenas, a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. E legislar que a Câmara Municipal de Ilhéus reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de julho e de 1º de agosto a 16 de dezembro.
