Questão 44 - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Municipal - VUNESP (2019)

O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.

crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.

crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.

crime funcional contra a ordem tributária.

infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.