Questão 10 - Prefeitura de Itapevi-2 - Advogado do CREAS - VUNESP (2025) Com base na teoria dos bens públicos, assinale a alternativa correta. A Os bens públicos se sujeitam ao princípio da função social da propriedade e são suscetíveis a usucapião, quando se tratar de imóvel utilizado para moradia. B A legislação brasileira considera bem público o pertencente a pessoas jurídicas de direito público e o pertencente a pessoa jurídica de direito privado, afetado a um serviço público. C Em função do princípio da autonomia federativa, a União não pode exercer o domínio eminente sobre os bens que integram o patrimônio dos estados e dos municípios. D A afetação e a desafetação podem ser formais, quando efetivadas por manifestação formal de vontade administrativa (lei ou ato administrativo), ou tácitas, quando implantadas por eventos materiais (fatos administrativos). E A União possui a competência privativa para dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis.
