Questão 22 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que disciplina os prazos dos contratos administrativos.

É vedado em todas as hipóteses o contrato por prazo indeterminado.

É de 10 anos a vigência máxima do contrato de aluguel de equipamentos e da utilização de programas de informática.

Os prazos contratuais previstos na nova lei de licitações excluem os previstos em lei especial.

Nos contratos de eficiência sem investimento, o prazo máximo de vigência é de 10 anos.

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos.