Questão 4 - Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - ESAF (2003) Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta. A As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade. B Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica. C Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços. D É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente. E Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.
