Questão 41 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)
O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.