Questão 94 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista - Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue. 

A despesa com pessoal é regida por normas específicas próprias, a ela não se aplicando as regras para criação de despesa obrigatória de caráter continuado.