Questão 43 - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo - Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.

O regimento interno da ANM deve dispor sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório (AIR) em seu âmbito de atuação.