Questão 21 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos da Lei Complementar nº 14/1991, a qual dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, pode-se afirmar que:

As Comarcas, divididas em três entrâncias: inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria simples de seus membros.

Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.

Nos casos de falta ou impedimento dos titulares da Comarca, sua competência será prorrogada, quanto a todos os feitos, ao juiz de direito designado pelo Presidente do Tribunal Justiça.

A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será composta de dois magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade, inadmitida referência a voto divergente.