Questão 2 - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador - FGV (2025)

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa figura como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa (TJEA). No writ, são discutidas questões afetas ao regime jurídico de um servidor. Ao ser notificado a apresentar informações, o Presidente solicitou ao Procurador-Geral da Casa Legislativa que analisasse se a referida competência originária está, ou não, em conformidade com a sistemática constitucional. Foi corretamente esclarecido ao Presidente que a competência do TJEA

decorre da simetria constitucional.

deve estar prevista na Constituição Estadual.

deve estar prevista no regimento interno do Tribunal.

deve estar prevista na Lei de Organização e Divisão Judiciária.

é inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função.