Questão 49 - Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

É possível, desde que haja prévia e imprescindível decisão judicial autorizativa.

É inviável, tendo em conta o princípio da legalidade da Administração Pública.

É inviável, tendo em conta o princípio da impessoalidade da Administração Pública.

É possível, desde que haja expressa autorização da Controladoria Geral do Município.

É possível, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.