Questão 31 - Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN-ES) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2010)

Embora o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos sejam regulamentados pelo CONTRAN, fica a cargo dos municípios emitir autorização para a condução de veículos de propulsão humana e de tração animal.