Questão 89 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - FEPESE (2014)

Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) é conduta atípica, punível exclusivamente na esfera administrativa, com multa, aplicada pelo órgão de trânsito competente.