Questão 81 - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2019)

A

De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.

B

A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.

C

É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.

D

A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.

E

Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.