Questão 5 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023) A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) A gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga. B não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar. C não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade. D não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la. E exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
