Questão 130 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item seguinte.

No sistema brasileiro de defesa da concorrência, compete ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aplicar as penalidades previstas em lei, podendo os infratores recorrer ao Ministério da Economia.