Questão 54 - Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) - Analista de Gestão Advogado - FGV (2025)

Dada a necessária interlocução entre as carreiras públicas, Guilherme, membro do Ministério Público, palestrou para os agentes públicos integrantes da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS. Durante a sua exposição, conferiu-se especial atenção às funções institucionais do órgão que é por ele integrado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não é função institucional do Ministério Público

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

promover, exclusivamente, a ação penal pública, na forma da lei.