Questão 40 - Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Advogado - FEPESE (2022) É correto afirmar acerca do Inquérito Civil: A Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos. B Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público. C O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração. D É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público. E No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.
