Questão 54 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa (PREVIROSA-RS) - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2025)

De acordo com o art. 168-A. do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983/2000, a apropriação indébita previdenciária é cometida ao se deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, com previsão de pena de reclusão de: