Questão 29 - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Auditor de Controle Externo Área: Engenharia Civil - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. 

A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.