Questão 78 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - Anulada - MPE-BA (2018) É incorreto afirmar, quanto às relações consumeristas: A As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. B Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. C Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. D É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. E O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
