Questão 31 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Municipal - COSEAC (2018) São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações: A de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil. B relativas a imóveis situados no Brasil. C de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. D em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil. E em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.
