Questão 114 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

A

é vedado o financiamento indireto.

B

as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.

C

não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.

D

as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.

E

incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).