Questão 68 - Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2024) Acerca do instituto do inventário no Código de Processo Civil, é correto afirmar que: A O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. B Não tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário o credor do legatário, apenas o credor do autor da herança. C Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante. D Pode ser arguida a sonegação ao inventariante a qualquer tempo, antes ou depois de encerrada a descrição dos bens. E A existência de dívida do imposto de transmissão a título de morte para com a Fazenda Pública impedirá o julgamento da partilha, ainda que o seu pagamento esteja garantido.
