Questão 46 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Procurador - FCC (2008)

A

impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.

B

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.

C

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.

D

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

E

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.