Questão 44 - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FGV (2018)

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna.

À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;

à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;

ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;

à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;

à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.