Questão 12 - Prefeitura Municipal de Curitiba - Procurador - NC-UFPR (2019) Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar: A É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais. B O Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos de competência específica. C A defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emenda constitucional. D No âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pela Constituição da República. E A criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.
