Questão 38 - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo - Biblioteconomia - CESPE/CEBRASPE (2009)
Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.