Questão 11 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) - Marinha (2025)

O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landlord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.

O porto organizado poderá ser concedido à iniciativa privada, desde que precedida de licitação nos termos da lei.

Os arrendamentos são explorados pela iniciativa privada, por intermédio de autorização firmada entre o interessado e o Poder Concedente.

O operador portuário deve ser autorizado pelo Poder Concedente, por intermédio de Contrato de Adesão.

A administração do Porto é realizada exclusivamente pela União, somente por intermédio da concessionária, que acaba responsável por cumprir e fazer cumprir os ditames legais, regulamentos е contratos de arrendamento.

É prerrogativa de a ANTAQ fiscalizar os contratos de concessão dos portos organizados e arrendamentos, sendo a autarquía a responsável pelo planejamento setorial, como o Plano Geral de Outorgas do setor.