Questão 86 - Câmara Municipal de Maceió - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.

A necessidade de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) é definida por lei municipal, e nesse estudo devem-se observar, entre outros aspectos, questões relativas à ventilação, iluminação e paisagem urbana.