Questão 4 - Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) - Procurador - PGT (2007)

considerando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto na Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se majoritariamente no sentido de que é nula a sentença penal condenatória fundada exclusivamente em elementos colhidos em inquéritos policiais;

em caso de anulação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito de interesses individuais, é necessária a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório;

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito constitucional de domicilio se restringe à habitação do individuo;

a Constituição assegura ao preso o direito de identificação dos responsáveis pela sua prisão e por seu interrogatório policial;