Questão 70 - Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023) Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal. A A Fazenda Pública deverá propor a ação principal executória no prazo de até trinta dias do deferimento da medida cautelar fiscal. B Uma vez deferida, a medida cautelar fiscal permanecerá vigente até o trânsito em julgado da ação principal. C O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após prestada caução pela Fazenda Pública autora. D Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento. E O foro que conhecer da medida cautelar fiscal será prevento para o ajuizamento da execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
