Questão 63 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2011)

Não é exigida capacidade processual para a impetração de habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal.