Questão 26 - Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019) No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao TCE/PA A apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo-se as melhorias posteriores de qualquer espécie. B apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, em cargo efetivo ou comissionado, na administração direta e na indireta, incluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. C prestar informações solicitadas pela assembleia legislativa ou por deputado estadual individualmente, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. D emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da assembleia legislativa, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação. E apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
