Questão 28 - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Auditor de Controle Externo Área: Engenharia Civil - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. 

A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.