Questão 12 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista de Promotoria I - VUNESP (2016)

Segundo o artigo 197 da Constituição Federal do Brasil, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, entre outras atribuições, sobre sua

regulamentação, fiscalização e controle ficando sua execução exclusivamente para terceiros.

regulamentação, fiscalização e execução, sem participação de terceiros.

regulamentação e fiscalização apenas, ficando o controle e a execução para terceiros e pessoa jurídicas de direito privado.

execução, que deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

fiscalização e execução, como atribuições restritas do Ministério da Saúde, de instituições filantrópicas e universitárias.