Questão 97 - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) - Analista Legislativo - FCC (2014)

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar