Questão 197 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. 

Aquele que, por ato comissivo baseado no gênero, causar violência física contra mulher ficará obrigado a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) dos eventuais custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar, devendo os recursos arrecadados ser recolhidos ao Fundo de Saúde da União.