Questão 29 - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Procurador Municipal - Instituto Consulplan (2023)

A tarefa de prever todos os créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) é, naturalmente, hercúlea. Nesse sentido, existem os chamados créditos adicionais para fazer face à insuficiência das dotações inicialmente previstas. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

Os créditos extraordinários serão abertos por Lei Complementar.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

São especiais os créditos adicionais destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.