Questão 22 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça - IBFC (2022)

No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:

soma ou unificação de penas

detração e remição da pena

suspensão condicional da pena

liberdade provisória

execução provisória da pena, assim entendida aquela que recaia sobre o reeducando preso, proveniente de decisão condenatória, independentemente do trânsito em julgado para qualquer das partes