Questão 62 - Tribunal de Contas da União (TCU) - Procurador do Ministério Público - CESPE/CEBRASPE (2015) No tocante aos procedimentos especiais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ. A Nos embargos de terceiros, mesmo suficientemente provada a posse, a suspensão do processo principal até o julgamento final dos embargos depende de decisão liminar. B No procedimento especial de jurisdição voluntária, o juiz é obrigado a observar a legalidade estrita. C Com relação ao interesse de agir, exige-se, na ação de prestação de contas, apenas o vínculo jurídico capaz de obrigar uma das partes a prestá-las em favor da outra. D Na ação de consignação em pagamento, o provimento jurisdicional tem caráter condenatório, pois libera o autor da obrigação objeto da relação jurídica de direito material. E Na apreciação do pedido contraposto formulado em ação possessória, a ausência de previsão legal impede o deferimento de tutela de remoção do ilícito.
