Questão 12 - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)
A medida assecuratória cabível para a restrição de bens móveis e imóveis e que visa assegurar a reparação do dano causado à vítima denomina-se
A medida assecuratória cabível para a restrição de bens móveis e imóveis e que visa assegurar a reparação do dano causado à vítima denomina-se