Questão 84 - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)
O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede
O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede