Questão 94 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.

inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.

constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.

constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.

constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.