Questão 9 - Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado do Pará - CESPE/CEBRASPE (2023) Quanto à atuação do STF no controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta consoante a posição atual do referido tribunal. A Em regra, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Uma exceção a essa regra, todavia, é aberta nos casos em que a liminar houver suspendido a exigibilidade de crédito tributário em demandas potencialmente multiplicadoras. B O STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, sendo admissível, todavia, a responsabilidade subsidiária. C Em se tratando de reclamação para o STF, o esgotamento da instância ordinária significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte, de modo que, se a decisão reclamada ainda comportar reforma via recurso a algum tribunal, até mesmo tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte pela via da reclamação. D O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade revigora a vigência de normas pré-constitucionais. E Não há impedimento nem suspeição de ministro do STF nos julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade, exceto se o próprio ministro tiver atuado como advogado na causa nas instâncias inferiores.
