Questão 78 - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022) Acerca do caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, em que houve a condenação do Brasil na CIDH, assinale a opção correta. A A condenação deveu-se, entre outros fatores, à omissão estatal no que se refere a reconhecer, demarcar e titular os territórios indígenas do Povo Indígena Xucuru. B Na sentença, não houve nenhuma menção ao processo de desintrusão do território Xucuru, o que atrasou a implementação da decisão pelo país, fato que pode levar o Brasil a uma segunda condenação no âmbito do mesmo caso. C Diferentemente das comunidades quilombolas, como no Caso Povo Saramaka versus Suriname, não houve no referido caso a interpretação do direito de propriedade comunal à luz da Convenção Americana, mas, sim, com a natureza de bem público, como determina a vigente Constituição brasileira. D A CIDH reconheceu que não foram esgotados os recursos internos e, desse modo, determinou que a vítima e seus representantes provassem, em juízo de admissibilidade, a superação do mencionado requisito. E Na decisão, não houve menção à Convenção 169 OIT e à Declaração da ONU sobre Direito dos Povos Indígenas, uma vez que a CIDH somente pode julgar com base nos tratados e normas de soft law do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
