A
Serão dependentes dos segurados os filhos maiores de dezoito e menores de vinte e quatro anos, qualquer que seja o estado civil, que não exerçam atividade remunerada e estejam regularmente matriculados em curso de graduação em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido.
B
Os beneficiários do sistema de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco que estiverem em gozo de licença sem vencimentos podem continuar a contribuir para o fundo ao qual estiver vinculado em montantes equivalentes àqueles que seriam recolhidos como contribuições do segurado e do estado, ou das autarquias e fundações públicas estaduais.
C
Equiparar-se-á ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado, judicialmente, ou de fato, e o divorciado, não ostentando tal condição de equiparação o excompanheiro de união estável ainda que lhe tenha sido assegurada pensão alimentícia por decisão judicial.
D
Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, excetuadas as vantagens pessoais porventura incorporadas.
E
O pagamento do auxílio-reclusão será suspenso na hipótese de fuga do segurado, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, situação em que seus dependentes farão jus à percepção dos valores que deixaram de receber naquele período.
